Quando o banco ajuíza uma ação de penhora de bens por dívida bancária e o devedor não paga ou não apresenta defesa, o próximo passo é a penhora de bens.
No entanto, alguns bens são protegidos por lei e o banco não pode tocá-los, independentemente do valor da dívida.
Entender essa diferença faz toda a diferença para quem se defende a tempo.
Como funciona a penhora em uma execução bancária?
A penhora segue uma sequência definida em lei. Primeiro vem a citação, dando ao devedor 15 dias para apresentar sua defesa.
Se ele não paga e não embarga, o juiz determina a penhora, seguindo a ordem de preferência do art. 835 do CPC.
Na prática, o banco quase sempre tenta o SISBAJUD primeiro, porque é rápido e barato.
Se não há saldo suficiente na conta, parte para o RENAJUD (veículos) e, depois, para os imóveis.
Cada sistema de penhora tem seu procedimento próprio, e conhecer essa ordem ajuda você a antecipar os próximos passos e a se proteger.
SISBAJUD: bloqueio direto na conta bancária
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, antigo BACENJUD) permite ao juiz bloquear valores diretamente nas contas bancárias do devedor, em qualquer banco nacional, por meio de um sistema eletrônico integrado ao Banco Central.
Ele opera em segundos, podendo o devedor acordar com a conta bloqueada no dia seguinte à determinação judicial!
Funciona assim: o juiz envia a ordem pelo sistema, o Banco Central repassa a todas as instituições financeiras e o bloqueio ocorre automaticamente até atingir o valor da dívida.
O devedor vê o saldo bloqueado, mas não consegue movimentá-lo.
O que o SISBAJUD NÃO pode bloquear?
Salário, vencimentos, subsídios, pensões e proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).
Além disso, o STJ consolidou que também é protegida a quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta pelo devedor, considerada reserva mínima.
Se a sua conta recebe salário e foi bloqueada, esse bloqueio é ilegal sobre esses valores e deve ser contestado imediatamente por petição de desbloqueio.
O que fazer se sua conta for bloqueada?
Se a conta bancária for bloqueada via SISBAJUD, a atuação deve ser imediata para evitar prejuízos financeiros maiores e impedir que valores protegidos permaneçam indisponíveis.
O primeiro passo é peticionar no processo de execução requerendo o desbloqueio dos valores impenhoráveis, especialmente salário, aposentadoria, pensão e a reserva financeira de até 40 salários mínimos reconhecida pela jurisprudência do STJ.
É fundamental apresentar extratos bancários, holerites, comprovantes de recebimento salarial ou documentos que demonstrem a origem protegida dos recursos bloqueados.
Com uma defesa juridica bem fundamentada e prova documental adequada, o juiz pode determinar o desbloqueio parcial ou integral dos valores em poucas horas ou dias, dependendo da urgência do caso.
RENAJUD: bloqueio e penhora de veículos
O RENAJUD (Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos) permite ao juiz bloquear a transferência e, em seguida, determinar a apreensão de veículos do devedor por meio da integração com o DETRAN nacional.
O veículo bloqueado não pode ser vendido ou transferido, e o juiz pode determinar sua apreensão física para avaliação e posterior leilão.
Existe, porém, uma proteção importante. O art. 833, V, do CPC protege os instrumentos necessários ao exercício do trabalho do devedor.
Por exemplo, um taxista, motorista de aplicativo ou caminhoneiro pode arguir a impenhorabilidade do veículo que usa para se sustentar uma proteção avaliada caso a caso.
Penhora de imóvel
O imóvel pode ser penhorado quando não possui proteção de bem de família prevista na Lei 8.009/90, situação comum em imóveis comerciais, patrimônios de investimento ou segundos imóveis.
Após a determinação judicial, a penhora é registrada na matrícula do bem, impedindo sua venda ou transferência sem autorização do juízo.
O procedimento de expropriação costuma ser mais demorado e envolve etapas como avaliação judicial, publicação de editais e realização de leilão.
No entanto, mesmo após a penhora, a pessoa permanece no imóvel até a conclusão judicial.
Para entender em quais situações o patrimônio residencial pode estar protegido contra o banco, veja também nosso conteúdo completo sobre: Bem de Família Banco Pode Penhorar?
Tabela completa sobre o que pode e o que não pode ser penhorado
| Bem | Pode ser penhorado? | Condição |
|---|---|---|
| Saldo em conta (origem não salarial) | Sim | Via SISBAJUD |
| Salário, aposentadoria, pensão | Não | Art. 833, IV, CPC (impenhorável) |
| Até 40 salários mínimos em conta | Não | STJ — reserva mínima protegida |
| Veículo (não essencial ao trabalho) | Sim | Via RENAJUD + apreensão |
| Veículo essencial ao trabalho | Não | Art. 833, V, CPC (avaliar caso) |
| Imóvel de residência da família (bem de família) | Não | Lei 8.009/90 (com exceções) |
| Segundo imóvel / imóvel comercial | Sim | — |
| FGTS e PIS | Não | Art. 833, X, CPC |
| Investimentos e aplicações financeiras | Sim | Via SISBAJUD |
| Quotas societárias | Sim | Medida extrema, depende de avaliação |
| Faturamento da empresa (percentual) | Sim | Quando outros bens são insuficientes |
| Móveis essenciais da residência | Não | Art. 833, II, CPC |
| Equipamentos e instrumentos de trabalho | Não | Art. 833, V, CPC |
Como se defender de uma penhora indevida?
Existem medidas jurídicas capazes de contestar a penhora e reduzir significativamente os impactos da execução bancária, principalmente quando a defesa é apresentada rapidamente e de forma estratégica:
- Pedido de desbloqueio via SISBAJUD
Quando o bloqueio atinge salário, aposentadoria ou valores protegidos por lei, é possível solicitar ao juiz o desbloqueio imediato mediante apresentação de extratos bancários e documentos que comprovem a origem dos recursos.
- Substituição da penhora
O devedor também pode pedir a substituição do bem penhorado por outro de valor equivalente, evitando a perda de um patrimônio mais estratégico, como um imóvel essencial ou um bem ligado à atividade empresarial.
- Embargos de terceiro
Caso bens pertencentes a cônjuge, familiares ou sócios sejam atingidos indevidamente, o terceiro prejudicado pode ingressar com medida judicial específica para proteger seu patrimônio.
- Revisão da dívida bancária
Em muitos casos, a execução envolve juros abusivos, capitalização indevida e encargos excessivos.
Porém, a revisão contratual pode reduzir significativamente o valor da dívida e limitar o alcance da penhora judicial.
Sua conta foi bloqueada ou seu carro foi apreendido?
Se já existe bloqueio via SISBAJUD ou restrição pelo RENAJUD, agir rapidamente pode ser decisivo para evitar prejuízos maiores e impedir o avanço da penhora sobre patrimônio pessoal ou empresarial.
Quanto antes a defesa é apresentada, maiores são as chances de desbloquear contas, preservar bens e reduzir os impactos da execução bancária.
O esccritório MS Advogados atua de forma estratégica na defesa do executado, buscando o desbloqueio de valores penhorados indevidamente, a substituição de garantias para proteger patrimônio essencial e a revisão de juros abusivos para reduzir significativamente o valor da dívida judicial.
FAQ – sobre penhora de bens por dívida bancária
O banco pode tomar meus bens sem um processo na Justiça?
Não. O banco não tem o poder de penhorar ou tomar seus bens por conta própria. Para que ocorra a penhora, a instituição financeira é obrigada a entrar com uma ação judicial (como uma Ação de Execução). Somente após o juiz analisar o caso e emitir uma ordem oficial é que os bloqueios ou apreensões de bens podem acontecer.
Qual é o valor mínimo de dívida para o banco pedir a penhora de bens?
Não existe um valor mínimo fixado por lei. O banco pode pedir a penhora por qualquer valor de dívida. No entanto, na prática jurídica, as instituições financeiras evitam abrir processos de execução para dívidas muito baixas, pois os custos com taxas judiciais e honorários de advogados podem não compensar o valor a ser recuperado.
O banco pode bloquear o saldo do meu salário ou da minha conta corrente?
Por lei, o salário, a aposentadoria e os valores poupados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis para proteger a subsistência do devedor. Apesar disso, os sistemas dos bancos costumam realizar bloqueios automáticos via SisbaJud. Caso isso ocorra, seu advogado deve apresentar uma defesa imediata para comprovar a origem do dinheiro e liberar o saldo.
Se eu não tiver bens no meu nome, o que acontece com a execução do banco?
Se o oficial de justiça e as buscas nos sistemas do governo não encontrarem nenhum bem ou dinheiro em seu nome, o processo de execução é temporariamente suspenso (fica “congelado”). A dívida continua existindo e acumulando juros, e o banco pode retomar as buscas por patrimônio caso descubra que você adquiriu novos bens no futuro.
Como funciona a penhora do carro financiado se as parcelas não forem pagas?
Se o carro foi comprado por alienação fiduciária (financiamento bancário tradicional), o veículo pertence legalmente ao banco até que a última parcela seja quitada. Se você atrasar as prestações, o banco não pede a penhora comum, mas sim uma Ação de Busca e Apreensão para retomar a posse do veículo, leiloá-lo e usar o valor para abater o saldo devedor.
